Todos os pequenos negócios que faturem até R$ 4,8 milhões por ano:
Empresas de Pequeno Porte
Microempresas
MEI Microempreendedores Individuais
Produtores rurais que disponham da inscrição estadual e municipal de produtor, declaração de aptidão ao PRONAF (DAP), CNPJ ou NIRF.
Estão inclusos pescadores com
registro no Ministério da Pesca.